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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 154, de 18 de março de 1992

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE TERRAPLANAGEM, DESMONTE DE ENCOSTAS, ATERROS E DESATERROS NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.

Data
18 de março de 1992
Número
154
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada