Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 154, de 18 de março de 1992
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE TERRAPLANAGEM, DESMONTE DE ENCOSTAS, ATERROS E DESATERROS NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.
- Data
- 18 de março de 1992
- Número
- 154
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada