Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 801, de 11 de dezembro de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE, POR TEMPO DETERMINADO, DE FORMA A ATENDER EXCLUSIVAMENTE AS NECESSIDADE DO PROGRAMA DE PACTUAÇÃO INTEGRADA DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS (PPI – ECD), CONFORME PORTARIA MINISTERIAL N.º 1.399 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.

Data
11 de dezembro de 2001
Número
801
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada