Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 801, de 11 de dezembro de 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE, POR TEMPO DETERMINADO, DE FORMA A ATENDER EXCLUSIVAMENTE AS NECESSIDADE DO PROGRAMA DE PACTUAÇÃO INTEGRADA DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS (PPI – ECD), CONFORME PORTARIA MINISTERIAL N.º 1.399 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
- Data
- 11 de dezembro de 2001
- Número
- 801
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada