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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 893, de 08 de novembro de 2002

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N.º 747 DE 07 DE JUNHO DE 2001, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES

Data
8 de novembro de 2002
Número
893
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dá nova redação à lei n.º 747 de 07 de junho de 2001
  • que trata da criação do conselho municipal de habitação e assuntos fundiários do município de paty do alferes