Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 739, de 04 de maio de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA – “BOLSA ESCOLA”, ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de maio de 2001
Número
739
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada