Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 739, de 04 de maio de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA – “BOLSA ESCOLA”, ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de maio de 2001
- Número
- 739
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada