Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL 531, DE 29/12/98 - CONSELHO TUTELAR - “Dispõe sobre os novos conceitos, normatização, funcionamento e processo de escolha do Conselho Tutelar dos Direitos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.