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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 862, de 27 de junho de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COBRAR A RETRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO CIVIL PELO USO DOS BENS MUNICIPAIS.

Data
27 de junho de 2002
Número
862
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada