Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 862, de 27 de junho de 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COBRAR A RETRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO CIVIL PELO USO DOS BENS MUNICIPAIS.
- Data
- 27 de junho de 2002
- Número
- 862
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada