Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 861, de 27 de junho de 2002
TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE ACUIDADE VISUAL E AUDITIVA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 27 de junho de 2002
- Número
- 861
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada