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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.605, de 10 de outubro de 2007

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS EM HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, AMBULATÓRIOS E FUNERÁRIAS COM INFORMAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 6.194 DE 12/12/1974, A QUAL EM SUA NORMATIZAÇÃO DÁ DESTAQUE A INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) QUE PODE SER REQUERIDA PELA PRÓPRIA VÍTIMA DO ACIDENTE OU SEUS BENEFICIÁRIOS.

Data
10 de outubro de 2007
Número
3605
Publicação
17 de outubro de 2007 · A Voz da Serra
Vigência
Não informada