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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.604, de 10 de outubro de 2007

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CAIXA ESPECIAL PARA GESTANTES, DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS NOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de outubro de 2007
Número
3604
Publicação
16 de outubro de 2007 · A Voz da Serra
Vigência
Não informada