Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.604, de 10 de outubro de 2007
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CAIXA ESPECIAL PARA GESTANTES, DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS NOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de outubro de 2007
- Número
- 3604
- Publicação
- 16 de outubro de 2007 · A Voz da Serra
- Vigência
- Não informada