Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Cria empregos públicos para suprir a demanda da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, autoriza a realização de concurso público e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 33, de 28 de setembro de 2007Promove a corrigenda do Anexo II da Lei Complementar nº 27/2007, nas profissões que especifica e extingue empregos públicos criados.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 106, de 20 de maio de 2016Altera os Anexos I e II da Lei Complementar Municipal nº 27/2007, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.