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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.591, de 25 de setembro de 2007

ESTABELECE O USO DO NÚMERO DO TELEFONE DO CONSELHO TUTELAR PARA DENUNCIAR A VIOLÊNCIA, A EXPLORAÇÃO SEXUAL, O ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E USO OU VENDA ILEGAL DE DROGAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Data
25 de setembro de 2007
Número
3591
Publicação
4 de outubro de 2007 · A Voz da Serra
Vigência
Não informada