Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.591, de 25 de setembro de 2007
ESTABELECE O USO DO NÚMERO DO TELEFONE DO CONSELHO TUTELAR PARA DENUNCIAR A VIOLÊNCIA, A EXPLORAÇÃO SEXUAL, O ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E USO OU VENDA ILEGAL DE DROGAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
- Data
- 25 de setembro de 2007
- Número
- 3591
- Publicação
- 4 de outubro de 2007 · A Voz da Serra
- Vigência
- Não informada