Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Complementar nº 31, de 13 de setembro de 2007
Autoriza a criação do Serviço Municipal de Vigilância e Proteção aos Animais - Patrulha Animal - no Município de Nova Friburgo e dá outras providências.
- Data
- 13 de setembro de 2007
- Número
- 31
- Publicação
- 4 de outubro de 2007 · Jornal A Voz da Serra
- Vigência
- Não informada