Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Cria a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Nova Friburgo, regulamenta o Plano de Cargos, enquadra os servidores dando novas atribuições e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 32, de 01 de outubro de 2007Altera as Leis Complementares nºs 14, de 02/02/2001 e nº 22, de 10/05/2006 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 36, de 13 de maio de 2008Altera as Leis Complementares nºs 14, de 02/02/2001, 15, de 08/03/2001, 18, de 17/01/2002, 22, de 10/05/2006 e 32, de 01/10/2007 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.