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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 4.154, de 11 de outubro de 2012

DISPÕE SOBRE O ACESSO PÚBLICO AOS DADOS E INFORMAÇÕES EXISTENTES NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

Data
11 de outubro de 2012
Número
4154
Publicação
16 de outubro de 2012 · A Voz da Serra-Ed. 8153
Vigência
Não informada