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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.588, de 06 de agosto de 2007

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de agosto de 2007
Número
3588
Publicação
12 de setembro de 2007 · A Voz da Serra
Vigência
Não informada