Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.588, de 06 de agosto de 2007
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de agosto de 2007
- Número
- 3588
- Publicação
- 12 de setembro de 2007 · A Voz da Serra
- Vigência
- Não informada