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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 4.142, de 24 de agosto de 2012

OBRIGA A RESERVA DE ASSENTOS PARA OBESOS, NOS TRANSPORTES MUNICIPAIS DE PASSAGEIROS E NOS ESPAÇOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

Data
24 de agosto de 2012
Número
4142
Publicação
28 de agosto de 2012 · A Voz da Serra-Ed. 8117-Anexo
Vigência
Não informada