Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 4.142, de 24 de agosto de 2012
OBRIGA A RESERVA DE ASSENTOS PARA OBESOS, NOS TRANSPORTES MUNICIPAIS DE PASSAGEIROS E NOS ESPAÇOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
- Data
- 24 de agosto de 2012
- Número
- 4142
- Publicação
- 28 de agosto de 2012 · A Voz da Serra-Ed. 8117-Anexo
- Vigência
- Não informada