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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.585, de 06 de agosto de 2007

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E INCIDÊNCIA DE MULTA POR MAUS TRATOS E CRUELDADES CONTRA ANIMAIS, A SEREM APLICADAS A QUEM AS PRATICAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de agosto de 2007
Número
3585
Publicação
12 de setembro de 2007 · A Voz da Serra
Vigência
Não informada