Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.585, de 06 de agosto de 2007
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E INCIDÊNCIA DE MULTA POR MAUS TRATOS E CRUELDADES CONTRA ANIMAIS, A SEREM APLICADAS A QUEM AS PRATICAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de agosto de 2007
- Número
- 3585
- Publicação
- 12 de setembro de 2007 · A Voz da Serra
- Vigência
- Não informada