Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Complementar nº 64, de 16 de julho de 2012
Concede isenção e redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal, vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos, realizada Inter Vivos, por ato oneroso - ITBI para a aquisição dos correspondentes imóveis, sob as condições que especifica.
- Data
- 16 de julho de 2012
- Número
- 64
- Publicação
- 18 de julho de 2012 · Jornal A Voz da Serra - Ed. 8088
- Vigência
- Não informada