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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Complementar nº 64, de 16 de julho de 2012

Concede isenção e redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal, vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos, realizada Inter Vivos, por ato oneroso - ITBI para a aquisição dos correspondentes imóveis, sob as condições que especifica.

Data
16 de julho de 2012
Número
64
Publicação
18 de julho de 2012 · Jornal A Voz da Serra - Ed. 8088
Vigência
Não informada