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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 4.110, de 10 de julho de 2012

“TORNA OBRIGATÓRIO O FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS TIPO BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E SIMILARES QUANDO O LOCAL DE HIGIENE PESSOAL DOS CLIENTES PERMANECER FECHADO PARA OBRAS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO OU CONSERTOS EM GERAL POR MAIS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
10 de julho de 2012
Número
4110
Publicação
7 de julho de 2012 · A Voz da Serra-Ed. 8081
Vigência
Não informada