Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 4.110, de 10 de julho de 2012
“TORNA OBRIGATÓRIO O FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS TIPO BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E SIMILARES QUANDO O LOCAL DE HIGIENE PESSOAL DOS CLIENTES PERMANECER FECHADO PARA OBRAS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO OU CONSERTOS EM GERAL POR MAIS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 10 de julho de 2012
- Número
- 4110
- Publicação
- 7 de julho de 2012 · A Voz da Serra-Ed. 8081
- Vigência
- Não informada