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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 4.104, de 11 de junho de 2012

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE AVISO INFORMATIVO DA VOLTAGEM DOS ELETRODOMÉSTICOS À VENDA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

Data
11 de junho de 2012
Número
4104
Publicação
12 de junho de 2012 · A Voz da Serra-Ed. 8062
Vigência
Não informada