Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 4.104, de 11 de junho de 2012
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE AVISO INFORMATIVO DA VOLTAGEM DOS ELETRODOMÉSTICOS À VENDA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
- Data
- 11 de junho de 2012
- Número
- 4104
- Publicação
- 12 de junho de 2012 · A Voz da Serra-Ed. 8062
- Vigência
- Não informada