Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 4.114, de 18 de junho de 2012
“AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DE DETERMINADA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA OUTRA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 167, VI DA CF/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- Data
- 18 de junho de 2012
- Número
- 4114
- Publicação
- 19 de junho de 2012 · A Voz da Serra-Ed. 8067
- Vigência
- Não informada