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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 4.100, de 19 de junho de 2012

VEDA O ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS, REPARTIÇÕES OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA ― AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ― DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, INCLUSIVE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS MUNICIPAIS DE UTILIDADE OU INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
19 de junho de 2012
Número
4100
Publicação
21 de junho de 2012 · A Voz da Serra-Ed. 8069
Vigência
Não informada