Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 4.097, de 01 de junho de 2012
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS SALAS DE AULA COM TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA CONTRA QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA OU ABUSO SEXUAL COMETIDO CONTRA MENORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de junho de 2012
- Número
- 4097
- Publicação
- 5 de junho de 2012 · A Voz da Serra-Ed. 8057
- Vigência
- Não informada