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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 4.088, de 08 de maio de 2012

“ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 4.054/11 PARA FAZER INCLUIR O ARTIGO 1º-A, E SEUS PARÁGRAFOS, NO QUE TANGE AO QUANTITATIVO DE SERVIDORES, OBSERVADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E DE GASTOS DE PESSOAL A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMTAR N°. 101/00, BEM COMO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTABULADO EM 04/04/2012 COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
8 de maio de 2012
Número
4088
Publicação
10 de maio de 2012 · A Voz da Serra-Ed. 8039
Vigência
Não informada