Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 4.065, de 24 de abril de 2012
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO TESTE DO REFLEXO VERMELHO (TESTE DO OLHINHO), EM RECÉM-NASCIDOS, NA MATERNIDADE DE NOVA FRIBURGO, NO HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ OU EM QUAISQUER UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
- Data
- 24 de abril de 2012
- Número
- 4065
- Publicação
- 8 de maio de 2012 · A Voz da Serra-Ed. 8037
- Vigência
- Não informada