Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 4.072, de 03 de maio de 2012
“DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE PELO MENOS 2% (DOIS POR CENTO) DE TELEFONES DE USO PÚBLICO ADAPTADOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
- Data
- 3 de maio de 2012
- Número
- 4072
- Publicação
- 4 de maio de 2012 · A Voz da Serra-Ed. 8035
- Vigência
- Não informada