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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 4.072, de 03 de maio de 2012

“DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE PELO MENOS 2% (DOIS POR CENTO) DE TELEFONES DE USO PÚBLICO ADAPTADOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

Data
3 de maio de 2012
Número
4072
Publicação
4 de maio de 2012 · A Voz da Serra-Ed. 8035
Vigência
Não informada