Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Constitui Comissão Processante, determina afastamento cautelar provisório do denunciado, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto Legislativo nº 332, de 22 de março de 2012Revoga o Decreto Legislativo nº 331, de 06/03/2012, que constitui Comissão Processante, determina afastamento cautelar provisório do denunciado, e dá outras providências.