Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Resolução Legislativa nº 1.931, de 16 de fevereiro de 2012
“ACRESCENTA O INCISO XXI AO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882/90, INSTITUINDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 16 de fevereiro de 2012
- Número
- 1931
- Publicação
- 3 de março de 2012 · A Voz da Serra-Ed. 7991
- Vigência
- Não informada