Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 4.057, de 15 de fevereiro de 2012
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSIONÁRIA QUE EXPLORA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNÍCIPIO DE NOVA FRIBURGO, DE COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS UMA ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 15 de fevereiro de 2012
- Número
- 4057
- Publicação
- 16 de fevereiro de 2012 · A Voz da Serra-Ed. 7980
- Vigência
- Não informada