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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 4.057, de 15 de fevereiro de 2012

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSIONÁRIA QUE EXPLORA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNÍCIPIO DE NOVA FRIBURGO, DE COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS UMA ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
15 de fevereiro de 2012
Número
4057
Publicação
16 de fevereiro de 2012 · A Voz da Serra-Ed. 7980
Vigência
Não informada