Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 4.011, de 02 de janeiro de 2012
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UM PROFISSIONAL DA SAÚDE ACOMPANHAR OS PACIENTES TRANSPORTADOS PARA FORA DO DOMICÍLIO, EM CASO DE TFD
- Data
- 2 de janeiro de 2012
- Número
- 4011
- Publicação
- 26 de janeiro de 2012 · A Voz da Serra-Ed. 7965
- Vigência
- Não informada