Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 4.046, de 30 de dezembro de 2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS, GUIAS DE ENCAMINHAMENTO DE PACIENTES E RECEITAS MÉDICAS EM LETRA DE IMPRENSA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 2011
- Número
- 4046
- Publicação
- 13 de janeiro de 2012 · A Voz da Serra-Ed. 7956
- Vigência
- Não informada