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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 4.046, de 30 de dezembro de 2011

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS, GUIAS DE ENCAMINHAMENTO DE PACIENTES E RECEITAS MÉDICAS EM LETRA DE IMPRENSA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 2011
Número
4046
Publicação
13 de janeiro de 2012 · A Voz da Serra-Ed. 7956
Vigência
Não informada