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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 4.033, de 30 de janeiro de 2011

INSTITUI O PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO E O SISTEMA DE GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS, DE ACORDO COM O PREVISTO NA RESOLUÇÃO DO CONAMA Nº 307, DE 05 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de janeiro de 2011
Número
4033
Publicação
12 de janeiro de 2012 · A Voz da Serra-Ed. 7955
Vigência
Não informada