Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 4.032, de 30 de dezembro de 2011
DISCIPLINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA DESLOCAMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS NAS SUAS INSTALAÇÕES, PELOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 30 de dezembro de 2011
- Número
- 4032
- Publicação
- 12 de janeiro de 2012 · A Voz da Serra-Ed. 7955
- Vigência
- Não informada