Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 4.032, de 30 de dezembro de 2011

DISCIPLINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA DESLOCAMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS NAS SUAS INSTALAÇÕES, PELOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
30 de dezembro de 2011
Número
4032
Publicação
12 de janeiro de 2012 · A Voz da Serra-Ed. 7955
Vigência
Não informada