Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 4.005, de 30 de dezembro de 2011
OBRIGA OS HOTÉIS E MOTÉIS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO A ADAPTAR SUAS INSTALAÇÕES, A FIM DE GARANTIR O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 2011
- Número
- 4005
- Publicação
- 6 de janeiro de 2012 · A Voz da Serra-Ed. 7951
- Vigência
- Não informada