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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 4.004, de 30 de dezembro de 2011

“DISPÕE SOBRE A RESERVA DE LOCAIS ESPECÍFICOS, PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, SEJA DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL, GINÁSIOS DE ESPORTES, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
30 de dezembro de 2011
Número
4004
Publicação
6 de janeiro de 2012 · A Voz da Serra-Ed. 7951
Vigência
Não informada