Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 4.004, de 30 de dezembro de 2011
“DISPÕE SOBRE A RESERVA DE LOCAIS ESPECÍFICOS, PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, SEJA DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL, GINÁSIOS DE ESPORTES, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 30 de dezembro de 2011
- Número
- 4004
- Publicação
- 6 de janeiro de 2012 · A Voz da Serra-Ed. 7951
- Vigência
- Não informada