Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.514, de 24 de agosto de 2006
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER ADEQUAÇÕES ONDE SE LOCALIZEM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E SUAS DEPENDÊNCIAS/INSTALAÇÕES VISANDO A FACILITAR O TRÂNSITO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS MOTORAS QUE NECESSITEM UTILIZAR CADEIRAS DE RODAS E OUTROS.
- Data
- 24 de agosto de 2006
- Número
- 3514
- Publicação
- 9 de setembro de 2006 · A Voz da Serra
- Vigência
- Não informada