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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.514, de 24 de agosto de 2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER ADEQUAÇÕES ONDE SE LOCALIZEM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E SUAS DEPENDÊNCIAS/INSTALAÇÕES VISANDO A FACILITAR O TRÂNSITO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS MOTORAS QUE NECESSITEM UTILIZAR CADEIRAS DE RODAS E OUTROS.

Data
24 de agosto de 2006
Número
3514
Publicação
9 de setembro de 2006 · A Voz da Serra
Vigência
Não informada