Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.985, de 14 de outubro de 2011
DETERMINA ASSISTÊNCIA ESPECIAL ÀS PARTURIENTES CUJOS FILHOS RECÉM- NASCIDOS APRESENTEM QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA CRÔNICA QUE IMPLIQUE EM TRATAMENTO CONTÍNUO
- Data
- 14 de outubro de 2011
- Número
- 3985
- Publicação
- 15 de outubro de 2011 · A Voz da Serra-Ed. 7892
- Vigência
- Não informada