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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.985, de 14 de outubro de 2011

DETERMINA ASSISTÊNCIA ESPECIAL ÀS PARTURIENTES CUJOS FILHOS RECÉM- NASCIDOS APRESENTEM QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA CRÔNICA QUE IMPLIQUE EM TRATAMENTO CONTÍNUO

Data
14 de outubro de 2011
Número
3985
Publicação
15 de outubro de 2011 · A Voz da Serra-Ed. 7892
Vigência
Não informada