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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.982, de 14 de outubro de 2011

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS, HOSPITAIS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO SEREM PROVIDOS DE ACESSO EM RAMPA, PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA

Data
14 de outubro de 2011
Número
3982
Publicação
15 de outubro de 2011 · A Voz da Serra-Ed. 7892
Vigência
Não informada