Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.982, de 14 de outubro de 2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS, HOSPITAIS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO SEREM PROVIDOS DE ACESSO EM RAMPA, PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
- Data
- 14 de outubro de 2011
- Número
- 3982
- Publicação
- 15 de outubro de 2011 · A Voz da Serra-Ed. 7892
- Vigência
- Não informada