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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.974, de 22 de setembro de 2011

CRIA O CERTIFICADO “EDUCADOR LEITOR” PARA AS LIVRARIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO QUE FORNEÇAM DESCONTOS IGUAIS OU SUPERIORES A 15% (QUINZE POR CENTO) AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA, ASSIM COMO PARA AS EMPRESAS QUE UTILIZAM SEU CAPITAL SOCIAL EM BENEFÍCIO DE PROGRAMAS DE EXPANSÃO DO HÁBITO DA LEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de setembro de 2011
Número
3974
Publicação
27 de setembro de 2011 · A Voz da Serra-Ed. 7878-Anexo
Vigência
Não informada