Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.970, de 22 de setembro de 2011
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO COMO ATIVIDADE COMPLEMENTAR OU OUTRA DENOMINAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL, A DISCIPLINA DE NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL
- Data
- 22 de setembro de 2011
- Número
- 3970
- Publicação
- 27 de setembro de 2011 · A Voz da Serra-Ed. 7878-Anexo
- Vigência
- Não informada