Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.962, de 20 de setembro de 2011
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO AO CIDADÃO, VIA INTERNET, DO ACESSO PARA EMISSÃO DE FORMULÁRIOS, CERTIDÕES, GUIAS OU EQUIVALENTES PARA RECOLHIMENTOS DE TARIFAS E TRIBUTOS MUNICIPAIS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO E SUAS AUTARQUIAS”
- Data
- 20 de setembro de 2011
- Número
- 3962
- Publicação
- 27 de setembro de 2011 · A Voz da Serra-Ed. 7878-Anexo
- Vigência
- Não informada