Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “A” DO INCISO II, § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 3548/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 3.548, de 05 de fevereiro de 2007DÁ NOVA REDAÇÃO AO TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.779, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE CONSTITUIU O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM OBEDIÊNCIA A LEI 8742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, CUJO TEOR ESTÁ SENDO ALTERADO EM VIRTUDE DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 130 DE 15 DE JULHO DE 2005 DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.