Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.944, de 17 de agosto de 2011
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, DA LÍNGUA PORTUGUESA, EXPRESSÕES E LINGUAGENS ESTRANGEIRAS EM ANÚNCIOS COMERCIAIS E PUBLICITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 17 de agosto de 2011
- Número
- 3944
- Publicação
- 23 de agosto de 2011 · A Voz da Serra-Ed. 7853
- Vigência
- Não informada