Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.942, de 17 de agosto de 2011
ASSEGURA ÀS PESSOAS SURDAS O DIREITO DE SEREM ATENDIDAS, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 17 de agosto de 2011
- Número
- 3942
- Publicação
- 23 de agosto de 2011 · A Voz da Serra-Ed. 7853
- Vigência
- Não informada