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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.942, de 17 de agosto de 2011

ASSEGURA ÀS PESSOAS SURDAS O DIREITO DE SEREM ATENDIDAS, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
17 de agosto de 2011
Número
3942
Publicação
23 de agosto de 2011 · A Voz da Serra-Ed. 7853
Vigência
Não informada