Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
“INSTITUI O ADICIONAL DE PENOSIDADE AOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL E AOS AGENTES DE TRÂNSITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – AUTRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.365, de 29 de dezembro de 2014“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E REVOGA O SEU INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.954/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.