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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.931, de 27 de junho de 2011

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE AFIXAR IMPRESSO COM O TEXTO DO ART. 46 DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), NO INTERIOR DAS EMPRESAS DO MUNICÍPIO. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE AFIXAR IMPRESSO COM O TEXTO DO ART. 46 DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), NO INTERIOR DAS EMPRESAS DO MUNICÍPIO.

Data
27 de junho de 2011
Número
3931
Publicação
2 de julho de 2011 · A Voz da Serra-Ed. 7817
Vigência
Não informada