Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.931, de 27 de junho de 2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE AFIXAR IMPRESSO COM O TEXTO DO ART. 46 DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), NO INTERIOR DAS EMPRESAS DO MUNICÍPIO. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE AFIXAR IMPRESSO COM O TEXTO DO ART. 46 DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), NO INTERIOR DAS EMPRESAS DO MUNICÍPIO.
- Data
- 27 de junho de 2011
- Número
- 3931
- Publicação
- 2 de julho de 2011 · A Voz da Serra-Ed. 7817
- Vigência
- Não informada