Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.943, de 29 de junho de 2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E LUZ DE NOVA FRIBURGO DISPONIBILIZAREM O NÚMERO DO CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) NAS CONTAS COBRADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de junho de 2011
- Número
- 3943
- Publicação
- 1 de julho de 2011 · A Voz daSerra-Ed. 7816
- Vigência
- Não informada