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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.933, de 15 de junho de 2011

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS RECEITUÁRIOS USADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A FRASE: “O FUMO E O ÁLCOOL FAZEM MAL À SAÚDE”

Data
15 de junho de 2011
Número
3933
Publicação
18 de junho de 2011 · A Voz da Serra-Ed. 7807
Vigência
Não informada