Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.933, de 15 de junho de 2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS RECEITUÁRIOS USADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A FRASE: “O FUMO E O ÁLCOOL FAZEM MAL À SAÚDE”
- Data
- 15 de junho de 2011
- Número
- 3933
- Publicação
- 18 de junho de 2011 · A Voz da Serra-Ed. 7807
- Vigência
- Não informada