Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.927, de 16 de junho de 2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS EDIFICAÇÕES EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, QUE TENHAM PORTAS COM DETECTOR DE METAIS, EXIBIREM AVISO SOBRE OS RISCOS DO EQUIPAMENTO PARA PORTADORES DE APARELHO DE MARCA-PASSO.
- Data
- 16 de junho de 2011
- Número
- 3927
- Publicação
- 21 de junho de 2011 · A Voz da Serra-Ed. 7808
- Vigência
- Não informada