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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.927, de 16 de junho de 2011

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS EDIFICAÇÕES EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, QUE TENHAM PORTAS COM DETECTOR DE METAIS, EXIBIREM AVISO SOBRE OS RISCOS DO EQUIPAMENTO PARA PORTADORES DE APARELHO DE MARCA-PASSO.

Data
16 de junho de 2011
Número
3927
Publicação
21 de junho de 2011 · A Voz da Serra-Ed. 7808
Vigência
Não informada