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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.901, de 23 de fevereiro de 2011

“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 4º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º, AMBOS DA LEI 3.894, DE 21 DE JANEIRO DE 2011, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS”.

Data
23 de fevereiro de 2011
Número
3901
Publicação
24 de fevereiro de 2011 · A Voz da Serra-Ed. 7727
Vigência
Não informada