Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.901, de 23 de fevereiro de 2011
“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 4º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º, AMBOS DA LEI 3.894, DE 21 DE JANEIRO DE 2011, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS”.
- Data
- 23 de fevereiro de 2011
- Número
- 3901
- Publicação
- 24 de fevereiro de 2011 · A Voz da Serra-Ed. 7727
- Vigência
- Não informada